Termos de Uso
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3. Uso permitido
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4. Propriedade intelectual
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8. Alterações e contato
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9. Lei aplicável
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de [MUNICÍPIO/UF], respeitadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao consumidor.
Última atualização: 5 de novembro de 2026.
